Lippmann, Ernesto Os direitos fundamentais da Constituicao de 1988 : Com anotacãoes e jurisprudencia dos tribunais - Sao Paulo : LTr, 1999. - 511 p. ISBN: 85-7322-674-9 Subjects--Topical Terms: CONSTITUCIONDERECHO CIVILDERECHO CONSTITUCIONALJURISPRUDENCIADERECHO LABORAL Subjects--Geographic Terms: